04 Abr, 2014

Análise de conjuntura – abril de 2014

 

 

O ambiente internacional ainda está marcado pela disputa entre a Ucrânia e a Rússia pela região da Crimeia. Em nível latino-americano, destacam-se a situação no Chile, marcado pelas manifestações após assunção da presidente Bachelet; a ebulição social na Venezuela e a possível (e questionável) participação dos EUA na resolução dos conflitos; e as polêmicas que marcam o governo de Mujica no Uruguai.

No âmbito nacional, inicia-se com o questionamento do papel da mídia e das agências de notificação que “classificam” as economias, segundo critérios dos especuladores, que levaram a economia mundial à bancarrota em 2008, e não de liquidez econômica dos países, questiona-se: até que ponto contribuem no fortalecimento da democracia? Em seguida é desenvolvida uma reflexão sobre as consequências dos 50 anos do Golpe Militar de 1964 para o país e a importância das Comissões de Memória e Verdade para se conhecer a história deste período ainda recente; Passa-se à análise da conjuntura eleitoral para a presidência da república, a partir das recentes pesquisas; e, finalmente, realiza-se a análise de conjuntura do setor energético e quais são as disputas do momento e quem paga a conta, afinal.

As Notícias do Congresso trazem seis assuntos que merecem atenção. O primeiro é a votação do Plano Nacional da Educação (PNE). Aprovado com modificação no Senado, o texto está na Câmara e aguarda aprovação da Comissão especial. O projeto tem gerado acirrado debate por causa da chamada “ideologia de gênero”. Já o projeto de lei que antecipa os feriados para as segundas-feiras pode ser votado a qualquer momento na Comissão de Educação do Senado. São mencionados ainda os projetos do Marco Civil da internet e do novo código civil, aprovados na Câmara. Já o Senado aprovou projeto de lei que combate o tráfico de pessoas e deverá iniciar um ciclo de debates sobre a legalização da maconha no país.

Internacional

Ucrânia: quais são as intenções do presidente Putin?

A população de Kiev se levantou quando o (então) presidente Vitor Yanukovitch tomou a decisão de não assinar acordo de cooperação com a UE (União Europeia), longamente preparado, sendo substituído por um contrato com a Rússia. Aos poucos as manifestações, que começaram no fim de novembro, se estenderam a outras cidades. A repressão foi violenta. Leis antidemocráticas foram votadas furtivamente no pôr do sol. No dia 22 de janeiro, 77 manifestantes foram assassinados (a oposição fala em 125 mortos), acirrando a revolta dos manifestantes. O presidente Yanukovitch foi deposto em fevereiro e o Congresso da Ucrânia ficou dividido entre um grupo favorável a uma aproximação com a UE (a parte oeste do país) e outro grupo mais próximo da Rússia (a parte leste do país).

Com a deposição do presidente, um governo interino foi designado, encarregado de organizar eleições que deverão ocorrer no próximo dia 25 de maio.  O presidente Putin não ficou parado. Para ele a derrota de Yanukovitch, de quem recebeu apoio nas eleições de 2010, era um profundo revés e um fracasso para o seu grande projeto de criar uma União Euro-asiática. Classificou a decisão do parlamento ucraniano de organizar eleições de Golpe de Estado, e considera que tem direito de intervir além da Crimeia para proteger os interesses da população da etnia russa.

No sudeste do país, a Crimeia (do tamanho do estado de Alagoas) se beneficiava de certa autonomia institucional que lhe concedeu o presidente russo Kroutchov em 1954 (ele mesmo é de lá). A população é de língua e cultura russas. A Crimeia é uma região estratégica para a Rússia que ali tem uma importante base naval. Aproximadamente 25 mil soldados russos estão na região.

 Não foi necessária muita pressão de Moscou para que a península organizasse, com extrema rapidez, um referendum para consultar a população sobre a adesão à federação russa.  Sem tempo para a oposição reagir, no dia 28 fevereiro, 96,8% da população disseram ‘sim’ à da separação da Ucrânia e à integração ao país vizinho. O governo da Crimeia se declarou independente.

A Ucrânia não reconheceu a legitimidade da consulta popular. Desprevenidos e desarticulados os EUA e a UE elaboraram apressadamente uma lista de medidas econômicas como “castigo” contra Moscou e Simferapol (capital da Crimeia). O ministro dos assuntos exteriores russo, S. Lavrov, relativizou o impacto de tais medidas na economia.

A questão é de saber quais seriam as represálias se Putin ampliasse o anexo? A tensão entre leste e oeste a mais forte desde a queda do muro de Berlim. O “ocidente” teme um conflito regional armado. A Rússia ficou isolada no Conselho de Segurança da ONU. Foram 14 vozes (até a da China) contra uma.

Tudo indica que Vladimir Putin não está disposto a negociar sobre a Crimeia. Ele ainda tem em sua manga a carta das reservas de gás. Mas a arma do gás é delicada. A Rússia tanto necessita exportar seu gás (71% de suas exportações) quanto os países europeus precisam importá-lo. Analistas apresentam o presidente Putin como um nostálgico do tempo da União soviética e da guerra fria. Considera os ocidentes como inimigos da Rússia.  A Europa está inquieta; a partição ou invasão do país levaria a uma guerra de resistência contra as tropas russas e a uma guerra civil entre as duas partes do país.

América Latina

A ebulição social dos países da América Latina e o Uruguai

Mais do que uma disputa entre direita e esquerda, vários países encontram-se na encruzilhada de fazer avançar as políticas sociais, a inclusão social e a ampliação dos espaços democráticos de participação e gestão da coisa pública. Nesses processos destaca-se a situação do Chile e Venezuela além do Uruguai.

Michele Bachelet começou seu mandato no Chile tendo de enfrentar, já nos primeiros dias, uma manifestação popular com uma pauta diversificada e que mobilizou mais de 150 mil pessoas. Chamada de “Marcha de todas as Marchas”, a manifestação foi organizada por 40 organizações sociais.  Chamou a atenção a ausência, no comando da marcha, de duas importantes organizações: a Confederação de Estudantes (que liderou manifestações estudantis em anos anteriores) e a CUT, principal central sindical do Chile.

O Chile parece estar com economia saudável e uma democracia estável, mas com uma série de reformas reivindicadas em manifestações ao longo dos anos passados. A presidente tem o desafio de manter a estabilidade do país, mas foi eleita com uma pauta de 50 medidas importantes para os 100 primeiros dias de governo.

Os índios Mapuche, que lutam por sua sobrevivência e manutenção de sua cultura desde que os europeus chegaram à América do Sul, estão numa expectativa de mudança na histórica relação de dominação e extermínio a que são submetidos no Chile. Concentrados na região sul do Chile foram vítimas de um processo que fez aumentar em 70% a violência nas relações com os brancos nos últimos anos. O governo do presidente Sebastián Pinera reprimia as manifestações dos Mapuche, aplicando a Lei Antiterrorista promulgada ainda na ditadura. Nos últimos dias o governo fez um pedido  de desculpas ao povo Mapuche, que aguarda novas políticas de reparação.

 

Na Venezuela os ânimos acirrados têm dificultado cada vez mais o diálogo. A ameaça dos EUA de adotar medidas pacíficas de retaliação ao governo venezuelano complica ainda mais a possibilidade de pacificação dos ânimos. Seriam os EUA o país mais indicado para soluções pacíficas nestes conflitos internos vividos pela Venezuela? A UNASUL, com muito mais legitimidade, tem se mobilizado para fazer essa mediação entre governo e forças opositoras.

O Uruguai, mesmo não tendo nenhum conflito social maior tomando as ruas, ocupa os noticiários internacionais pela pessoa do presidente Pepe Mujica e pelas políticas que têm sido implantadas no país. O presidente é considerado uma figura carismática, simples e despojado economicamente. Em vez de viver no palácio, optou por um sítio modesto. Abriu mão da maior parcela de seus vencimentos e adota hábitos simples, pouco comuns no cotidiano de presidentes de países ocidentais. Ex-guerrilheiro tupamaro, socialista e ateu, passou mais de uma década preso durante a ditadura no Uruguai acusado de participar de roubos a bancos e sequestro, tem sido comparado a grandes líderes mundiais.

Seus discursos na Conferência Rio +20 e na Assembleia da ONU são replicados mundialmente em redes sociais como sendo capazes de apontar rumos importantes e esquecidos das agendas internacionais na preservação do meio ambiente e da construção da paz. Por outro lado causam preocupações as políticas liberalizantes no que se refere, por exemplo, ao consumo de maconha e a condenável lei que aprova o aborto.

Tem tido destacada participação em conflitos em outros países. Já ofereceu Montevidéu como sede para encontros de paz entre governo Colombiano e o Exército de Libertação Nacional (ELN) e se colocou como mediador na relação do governo com as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc). Mais recentemente se ofereceu para mediar as relações entre governistas e oposicionistas venezuelanos e aceitou que alguns presos de Guatânamo pudessem viver no Uruguai como refugiados.

Nacional

Credibilidade democrática no jogo das meias-verdades e meias-mentiras.

Agência de notificação conhecida por seu apoio irrestrito, via nota máxima de confiança, ao Banco Lehman Brotthers, que faliu pouco tempo depois, ocasionando a maior crise do capitalismo desde 1929, baixou a nota do Brasil e ameaça rebaixar mais ainda, pelo fato do Brasil não conseguir cobrir todas as despesas. O vilão do déficit nominal, que inclui o serviço da dívida pública, seria o excesso dos gastos públicos. O mercado financeiro e a mídia não se cansam de denunciar maior participação do governo na economia. Por outro lado, reconhece-se que empresários retêm projetos de expansão e dificultam a recuperação da economia. Neste quadro, não se pode esperar uma taxa de crescimento econômico da ordem de 3% a 4 %.

O déficit nominal é visto por analistas da Agência Standard & Poor’s como risco de o Brasil não honrar mais a sua dívida e não achar financiamento para rolar a dívida, razão do aumento da taxa Selic para proteger os “investidores”. A “gastança ou farra fiscal” não é a responsável por um maior pagamento dos encargos da dívida pública, mas a elevação da taxa Selic por pressões especulativas do mercado financeiro e de agências de notação. Essa “captura” do Estado pelo capital financeiro perverte a democracia no Brasil. O recado de que a economia e o Estado estão em crise é assumido pela oposição com apoio da mídia, gerando um clima de desconfiança nas empresas estatais. Com sua forma de abordar a questão, a mídia insinua a possibilidade de inadimplência da dívida, estimulando assim uma subida dos juros, “desnecessária e prejudicial”, segundo analista da Confederação Nacional do Comércio.

A aproximação das eleições acirra a disputa econômico-financeira entre governo e especuladores. Em nome da liberdade de imprensa muitos veículos de comunicação do país não respeitam o direito de informação dos cidadãos, direito correlativo à liberdade de imprensa. Assim, não se está contribuindo para o debate político, trocando-o pela denúncia de violências e crimes de todo tipo, substituindo a informação pela ideologia da crise permanente. A exclusão da agenda política de uma reforma política para melhorar as instituições republicanas fere a credibilidade democrática. 

50 anos do golpe militar

No dia 31 de março de 2014 completaram-se 50 anos do golpe que instituiu a ditadura militar por mais de duas décadas no Brasil. Com o objetivo de garantir a cidadania contra futuras violações de direitos humanos - “Ditadura Nunca Mais” -, diversas organizações da sociedade civil estão construindo, em todo o país, atos políticos-culturais para marcar essa lamentável data. As Comissões da Verdade vêm jogando luz sobre os aspectos diversos dos tristes acontecimentos: suas implicações políticas, culturais, econômicas... A grande simulação foi se estabelecendo pouco a pouco: tinha-se desde o início uma ditadura com o Parlamento funcionando em que se discutia o corriqueiro, nunca temas de fundo, como os direitos e as liberdades públicas.

Agora, são de conhecimento público os documentos de Washington sobre o apoio dos EUA à conspiração e ao golpe de 1964, mostrando a mútua cooperação entre os quartéis, o Congresso e a política externa. A intolerância e a desconfiança substituíram o livre debate. Nas universidades, o novo regime exercitou práticas de perseguição. Foi um golpe de Estado anticomunista, também com um projeto econômico e social.

Para impor esse projeto eram necessários o arrocho salarial e medidas impopulares sem precedentes. Instalaram-se, então, o terrorismo de Estado e a cumplicidade e cooperação de grupos nacionais. A grande maioria dos sindicatos de trabalhadores sofreu intervenção. A ditadura foi sendo legalizada através de Atos Institucionais com cassações, perda de direitos políticos ou expulsão das forças armadas. Os Atos Institucionais oficializaram o medo que fez o Brasil se calar depois de um período de muita criatividade no país, embora com conflitos ideológicos.

No início, as tensões revelavam posições diferentes na Igreja Católica: o espectro do comunismo de um lado, o sonho das reformas de base de outro para consolidação da democracia. A Igreja Católica, aos poucos, foi se tornando a voz dos sem voz. Com o avançar da repressão – torturas, assassinatos, as visões foram se clareando e a defesa da dignidade da pessoa humana ganhou espaço na Igreja, através de notas e bravas atitudes em defesa dos direitos humanos.

Mas é necessário também analisar o outro lado dos acontecimentos de então, o que leva a uma questão espinhosa: por que não houve desde o início uma resistência significativa? Alternativas rondam os tantos comentários em torno destes anos sofridos. Nesse momento dos 50 anos do Golpe, o chamado é para refletir sobre o que se pode fazer para o Brasil aperfeiçoar, cada vez mais, suas instituições e eliminar quaisquer práticas semelhantes àquelas oriundas do regime de exceção.

Mudanças de governo ou no governo

 O IBOPE em poucos dias divulgou duas pesquisas. A primeira captou as intenções de voto à Presidência da República, na qual a presidente Dilma mantém a dianteira com 43%, seguida pelo senador Aécio Neves pontuando 14% e, logo após, o governador Eduardo Campos com 7%. Já a segunda pesquisa, diferente da primeira, sinalizou queda 7% na popularidade da presidente.

Nesse cenário, de “pré-campanha eleitoral”, importa mais identificar o humor do eleitorado, perceber qual o cenário na disputa - se será de mudança ou de continuidade - do que preocupar-se com as naturais oscilações conjunturais. Entretanto, as candidaturas esforçam-se por mostrar “musculatura”, capacidade de agregação de apoio político, visto que a expectativa de vitória, de quem quer que seja, influencia os chamados “eleitores invisíveis”, ou dito de outra maneira, os financiadores de campanha. Entende-se assim as constantes reuniões, jantares e visitas de alguns candidatos a lideranças empresariais, banqueiros e agentes econômicos de modo geral.

No que diz respeito às eleições presidenciais 2014, diferente das anteriores, ainda está em aberto qual será o seu espírito: mudança ou continuidade. O sentimento de mudança, historicamente, favorece candidaturas de perfil oposicionista, as de signo continuidade, tende levar à vitória quem está no governo.

Desse modo, embora no momento a atual mandatária seja a favorita, seu favoritismo corre riscos conforme sugeriu pesquisa do CNT-IBOPE. Esse cenário de risco, no entanto, não tem sido capaz de alavancar as candidaturas situadas na oposição. Aécio Neves, Eduardo Campos e Randolfe Rodrigues são lideranças ainda regionais e podem não ter tempo para ampliarem o grau de conhecimento em âmbito nacional, embora isto possa ser sanado durante a campanha. Para buscar visibilidade eles se esforçam em se apresentar nos meios de comunicação, elevando o tom nas críticas ao governo. Outrossim, as movimentações dos postulantes à presidência de república visam se colocar como antagonistas e se projetarem como alternativa.

O ambiente binário “mudança-continuidade” faz com que o quadro eleitoral em 2014 seja sinuoso e de difícil previsão. Aponta para uma sofisticada operação política em que nenhuma candidatura com chance real de vitória poderá se apresentar como “oposição a tudo isso que está aí”, ou muito menos a governista defensora de “de tudo isso que está aí”.

Conjuntura do Setor energético

Nos últimos dias têm sido veiculas notícias preocupantes sobre o setor energético brasileiro. Denuncia-se que nem todas as informações revelam a real situação do setor energético. É preciso lembrar alguns fatos concernentes a esta área: leilão do pré-sal concedendo a exploração de petróleo a empresas privadas; decisão de construir usinas hidrelétricas em diversas regiões do país sem um diálogo profundo com os grupos impactados; questionamentos sobre a aquisição pela Petrobras da Refinaria de Pasadena (EUA), negociação considerada prejudicial à estatal brasileira; possibilidade de implantação de outras usinas nucleares no Brasil, quando a Europa, depois do desastre de Fukushima, tem arrefecido no incentivo ao uso da energia nuclear.

Contudo, ganharam repercussão especial dois fatos: as cheias no rio Madeira, que teriam sido agravadas pela construção de Usinas no seu leito, e o risco de racionamento de energia causado pela estiagem em algumas regiões. A situação gera mais apreensão pela proximidade da Copa do Mundo. Existem prognósticos de racionamento para a população em geral, para garantir energia para locais onde estão localizados os eventos da Copa.

No caso do risco de desabastecimento, o governo federal, em acordo com as empresas do setor, aportou um significativo valor financeiro tirado do tesouro nacional para garantir a estrutura e o funcionamento destas empresas. Há sérios indícios de que os contribuintes é que pagarão a conta agora ou depois das eleições. Nesta mesma problemática está a opção do uso de energia das usinas termoelétricas movidas por carvão e óleo diesel, sabidamente, caras e poluentes.

Diversos setores da sociedade têm questionado o modelo energético brasileiro pelo fato de privilegiar sistemas com alto custo financeiro e de grande impacto ambiental, não acolhendo opções de fornecimento de energia “limpa” e menos prejudiciais à natureza como a energia eólica e a solar.

O modelo energético brasileiro carece de controle social efetivo considerando o grande volume financeiro que opera, em grande maioria com dinheiro público; a incidência das alterações nas contas e na vida cotidiana do cidadão e os impactos ambientais das atuais propostas de geração de energia.

Notícias do Congresso

1.      Plano Nacional de Educação – Em dezembro de 2010, o Executivo enviou à Câmara um projeto de lei (PL 8035/2010) que cria o Plano Nacional de Educação (PNE) para vigorar de 2011 a 2020. Dois anos depois, em dezembro de 2012, a Câmara conclui a votação do texto que já havia sido aprovado em junho do mesmo ano. Enviado o ao Senado, o projeto é aprovado com modificações, em dezembro do ano passado, e volta à Câmara que analisa as mudanças feitas pelos senadores. Aguarda-se, para votação, a deliberação na Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre PL. No último dia 26/03, a Comissão Especial pediu prorrogação do prazo para avaliar a matéria. O ponto mais polêmico encontra-se no inciso III do artigo 2º, que trata das diretrizes do Plano. A Câmara, em 2012, aprovou a seguinte redação: “III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da igualdade racial, regional, de gênero e de orientação sexual”. O senado modificou para “III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da justiça social, da equidade e da não discriminação”. A polêmica está no que diz respeito à “igualdade de gênero”. Grupos contrários à redação dada pela Câmara classificam a posição como “ideologia de gênero”. O PNE tem 14 artigos, 21 metas e 177 estratégias que visam, entre outros objetivos, erradicar o analfabetismo e universalizar o atendimento escolar, com o aumento de vagas em creches, ensino médio, profissionalizante e universidades públicas. Prevê a destinação de 10% do produto interno bruto (PIB) para a educação e a qualificação dos professores e dos demais profissionais da área.

 

2. Projeto que antecipa feriados para as segundas-feiras está em pauta na Comissão de Educação

Consta na pauta da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) desta semana (01/04) a análise do PLC 296/2009 que antecipa para as segundas-feiras os feriados que caírem entre terças e sextas-feiras. O parecer do relator do projeto na Comissão, senador Cássio Cunha Lima, é pela aprovação do projeto na forma de substitutivo estabelecendo que “Os feriados que caírem entre terças e sextas-feiras serão comemorados por antecipação nas segundas-feiras, salvo os dias 1º de janeiro (Confraternização Universal), Carnaval, Sexta-Feira Santa, 1º de maio (Dia do Trabalhador), Corpus Christi, 7 de setembro (Dia da Independência) e 25 de dezembro (Natal)”.

3. Senado aprova projeto que reforça combate ao tráfico de pessoas

O Plenário do Senado aprovou na quarta-feira (26/03) substitutivo ao projeto de lei (PLS 479/2012) que estabelece medidas de proteção às vítimas do tráfico nacional e internacional de pessoas, bem como estabelece normas de prevenção e punição a esse tipo de crime. O projeto será encaminhado à Câmara dos Deputados e foi proposto pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas, criada em 2011. A proposta inova ao dar maior atenção às pessoas, ao prever o pagamento de seguro-desemprego às vítimas do tráfico, independentemente da regularidade de sua situação migratória. O projeto permite ainda a concessão de visto temporário ou mesmo transformado em permanente se houver colaboração na apuração do crime.

4. Regulamentação da maconha em debate

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) vai promover um ciclo de debates sobre a regulamentação da maconha. A ideia é ouvir autoridades, lideranças sociais e intelectuais para embasar o parecer do colegiado sobre a Sugestão 8/2014, que propõe a criação de regras para o uso recreativo, medicinal e industrial da droga. Os senadores querem ouvir, entre outros, o presidente do Uruguai, José Mujica; o ex-presidente da República Fernando Henrique Cardoso; o médico e pesquisador Dráuzio Varela. A CNBB também deverá ser convidada a se pronunciar sobre o tema. O debate foi proposto pelo relator da sugestão, senador Cristovam Buarque (PDT-DF) que afirmou ainda não ter uma posição sobre o assunto, segundo a Agência Senado.

5. Marco civil da internet - Depois de muita negociação, a Câmara dos Deputados aprovou na semana passada o Projeto de Lei 2126/2011, conhecido como marco civil da internet. De autoria do Executivo, o projeto disciplina direitos e proibições no uso da internet e define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários. Aprovado na forma do substitutivo do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), o texto mantém o conceito de neutralidade da rede, segundo o qual os provedores e demais empresas envolvidas na transmissão de dados (host, por exemplo) não podem tratar os usuários de maneira diferente, mesmo que a velocidade contratada seja maior. Com isso, as empresas não poderão oferecer pacotes com restrição de acesso, como só para e-mail ou só para redes sociais, ou tornar lento o tráfego de dados. O texto seguirá para o Senado.

6. Aprovado novo Código Civil na Câmara - A Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 26/03, o novo Código de Processo Civil, Projeto de Lei 8046/10. O texto será enviado ao Senado, que dará o formato final do novo código. A proposta cria regras para simplificar e acelerar a tramitação das ações cíveis – casos de família, consumidor, contratos, problemas com condomínio e relações trabalhistas.

Contribuíram para esta análise: Pe. Bernard Lestienne SJ, Pe. Thierry Linard SJ,

Pe. Ari dos Reis, Pe. Ernanne Pinheiro, Daniel Seidel, Pe. Geraldo Martins,

 

Gilberto Sousa e Pedro Gontijo.